Tribunal mantém decisão que negou reajuste de 6,1% nos salários dos servidores - Blog da Rayssa Araújo | Notícias de Anapurus e Região

19 de outubro de 2019

Tribunal mantém decisão que negou reajuste de 6,1% nos salários dos servidores

Após ter sido negado o seguimento ao recurso extraordinário pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e ter sido rejeitado o agravo ao referido recurso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o TJMA manteve a decisão que firmou a tese jurídica de que as leis nº. 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, implementando reajuste específico e setorial, não cabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria.
A decisão mantida foi proferida pelo desembargador José de Ribamar Castro e aprovada, por unanimidade, em sessão plenária do Tribunal de Justiça no dia 23 de agosto de 2017.
Com esse entendimento, foi aplicada a tese ao caso concreto, para dar provimento ao Agravo Interno nº. 11722/2016, reformando a decisão unipessoal no apelo nº. 4224/2016, julgando improcedente a demanda discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0003916-33.2016.8.10.0000 – Incorporação da Diferença de Percentual de 6,1% aos servidores).
Com a decisão, todos os processos que contenham controvérsias abarcadas pela temática jurídica discutida no Incidente de mencionado IRDR retornam a sua regular tramitação processual no Estado, tendo em vista o descabimento apontado pelo desembargador José de Ribamar Castro, pela natureza de revisão específica e setorial das leis n.º 8.970/09 e 8.971/09, violando a súmula vinculante nº. 37, do Supremo Tribunal Federal.
O desembargador José de Ribamar Castro afirmou que as exposições de motivos e mensagens que acompanharam os projetos de lei, que resultaram na aprovação das Leis nº. 8.970/09 e 8.971/09, não demonstraram a natureza de revisão geral das referidas normas.
“Com efeito, a singela leitura dos expedientes mencionados ou os demais atos do processo legislativo, demonstram que somente os servidores do Poder Executivo foram agraciados com o reajuste salarial da Lei nº. 8.970/09, que operou-se de forma setorizada para diversos grupos de servidores do Executivo e de acordo com a capacidade financeira do ente Estatal”, frisou o desembargador.
Ele acrescentou que o reajuste setorial da Lei nº. 8970/09 se deu em razão de política de recuperação salarial de grupos específicos dos quadros do Executivo.
“Inegável que a Lei nº. 8.971/09, oriunda de processo legislativo iniciado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, não tem o condão de possuir natureza de reajuste geral de todos os servidores do Estado do Maranhão, por evidente incompetência da iniciativa legislativa para este desiderato, porquanto a revisão anual e geral de remuneração dos servidores, ante o impacto orçamentário que representa, é ato privativo do chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II, ‘a’, da Constituição Federal” ressaltou.
Ele disse que é forçoso concluir que as mensagens e exposição de motivos que iniciaram os processos legislativos que culminaram na edição das Leis nº. 8970/09 e nº. 8971/09, demonstram que as referidas normas possuem caráter de revisão setorial, o que impede, mediante decisão judicial, a extensão da diferença do índice remuneratório (6,1%) aos servidores não contemplados com percentual maior, por evidente violação à Sumula Vinculante nº. 37 do Supremo Tribunal Federal.
“Considerando que as Leis nº. 8970/09 e 8971/09 não possuem caráter de revisão salarial geral e anual, porque implementam reajustes setoriais e específicos, indubitável que inexiste direito da agravada a diferença de percentual (6,1%), porquanto não cabe ao Judiciário proceder aumento de vencimentos de servidores, na ausência de lei com este fim, consoante os termos da Súmula Vinculante nº. 37 do STF, o que enseja o provimento do agravo interno paradigma”, assinalou.
RECURSO NEGADO
Em face à decisão proferida, o Sindicato dos Funcionários do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda do Estado do Maranhão (SINTAF) interpôs o recurso extraordinário nº. 043245/2017, cujo seguimento foi negado pela Presidência do TJMA.
Em virtude do pedido negado, o SINTAF entrou com o agravo em recurso extraordinário nº. 021871/2019 que – depois de oferecidas as contrarrazões pelo Estado do Maranhão – teve os autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No STF, o minitro Dias Toffoli proferiu decisão determinando a devolução do processo à origem, uma vez que o STF não conhece do recurso extraordinário quando a questão constitucional não tiver repercussão geral. “Portanto o STF (…) reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à natureza de reajuste, se de revisão geral anual ou não”, entendeu o ministro.
Após o retorno dos autos à Corte Estadual, o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo – em observância à decisão do STF – não conheceu o referido agravo em recurso extraordinário, em decisão proferida no dia 3 de outubro deste ano.

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