12 internos da Unidade Prisional de Chapadinha são beneficiados com saída temporária do Dia das Mães - Blog da Rayssa Araújo | Notícias de Anapurus e Região

10 de maio de 2019

12 internos da Unidade Prisional de Chapadinha são beneficiados com saída temporária do Dia das Mães

Foto : Arquivo 



Doze (12) internos da Unidade Prisional de Ressocialização - UPR de Chapadinha serão beneficiados nesta sexta-feira (10) com a saída temporária do Dia das Mães.

Os beneficiados poderão deixar a unidade prisional partir das 08:00h e deverão retornar até às 18h da próxima segunda-feira (13) .

Sobre a saída temporária :

Segundo a Lei de Execuções Penais, a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária . Para ter direito ao benefício, o interno deve estar cumprindo a pena em regime semi-aberto e precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade prisional; além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena .

A Portaria determina que os recuperandos beneficiados com a saída temporária não poderão ausentar-se do estado do Maranhão; devem recolher-se às suas residências até as 20h; e não podem ingerir bebidas alcoólicas, portar armas ou frequentas festas, bares e similares . Os responsáveis pelos estabelecimentos prisionais devem comunicar ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais sobre o retorno dos internos ou eventuais alterações .

A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário praticar fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso . A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Nenhum comentário:

Postar um comentário