Urgente: Liminar em segunda instância que beneficiava prefeita de Anapurus com relação ao concurso de 2016 é derrubada. - Blog da Rayssa Araújo | Notícias de Anapurus e Região

28 de março de 2019

Urgente: Liminar em segunda instância que beneficiava prefeita de Anapurus com relação ao concurso de 2016 é derrubada.

O advogado dos concursados, Dr Felipe Thiago Serra Neto interpôs um recurso contra a decisão de desembargador que suspendia a decisão do mandado de segurança que determinava a nomeação de dois aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura municipal de Anapurus.

A prefeita tinha recorrido ao tribunal de justiça ( TJ-MA ) contra a decisão do juíz de brejo - Edmilson da Costa Lima, e em primeira situação o desembargador Kleber costa tinha concedido o pedido de liminar.

Confira a reconsideração do desembargador com relação a esses casos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810741-86.2018.8.10.0000
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
ADVOGADOS: LUAN LESSA SANTOS - MA15749, NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA1089400A
AGRAVADA: TAMIRYS TEIXEIRA DUTRA
ADVOGADO: FELIPE THIAGO SERRA NETO (OAB/MA 15718)
PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO.

Decisão

Trata-se de agravo interno interposto por Josielly Soares Araujo em face de decisão monocrática desta relatoria que deferiu pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo Município de Anapurus, ora recorrido, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato ilegal praticado pela Prefeita Municipal de
Anapurus-MA.

Na decisão agravada, o juízo a quo concedeu medida liminar postulada pela ora agravante para determinar que “a autoridade coatora nomeie a paciente no prazo máximo de 10 (dez) dias, o qual considero mais do que razoável para atendimento a esta decisão, sob pena, forte nos arts. 139, IV, 536 e 537, todos do CPC, de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir diretamente no patrimônio da
autoridade coatora, não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da litigância de má-fé e crime de desobediência.”

É o relatório. Decido. Com efeito, ao revisitar os autos eletrônicos, constato que restou demonstrada, na base, a probabilidade do direito alegado pela agravante no que concerne à sua aprovação no certame dentro do
número de vagas ofertadas para o cargo almejado. Isso porque, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, observa-se que a requerente foi efetivamente aprovada na 5ª colocação para o cargo de professor do
Ensino Fundamental I (código 121) do Município de Anapurus (Id. Num. 2782215 - Pág. 5) por meio de concurso público cujo edital de regência previu quantitativo suficiente para que ela figurasse dentro do número de vagas na lista de classificação final (Id. Num. 2782215 - Pág. 3).

Não obstante as teses jurídicas aqui esposadas, insta esclarecer que, ao revisitar os autos para fins de juízo de retratação no bojo do agravo interno, antevejo que cessou já, na data de 26/02/2019, o prazo renovado de 1 (um) ano da suspensão do prazo de validade do certame pelos motivos externados pelo agravante –
Decreto de nº 02/2018 (Num. 2782196 - Págs. 1-2).
Em suma, demonstrada a probabilidade do direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital no prazo de validade do concurso, a manutenção dos efeitos da liminar deferida no juízo de origem é medida que se impõe.

Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão deferitória do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ao tempo em que julgo prejudicado o agravo interno.
Apresentadas as contrarrazões ao agravo de instrumento ou transcorrido in albis o respectivo prazo, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer opinativo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
São Luís (MA), 26 de março de 2019.

Desembargador Kleber Costa.
Relator.

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