Ação do MP faz prefeito pagar salários atrasados em Itapecuru-Mirim - Blog da Rayssa Araújo | Notícias de Anapurus e Região

4 de janeiro de 2019

Ação do MP faz prefeito pagar salários atrasados em Itapecuru-Mirim

Prefeito Miguel Lauand Fonseca
Prefeito Miguel Lauand Fonseca
O prefeito Miguel Lauand Fonseca, de Itapecuru-Mirim, foi obrigado a regularizar o pagamento do funcionalismo municipal.
A ação foi da 1ª Promotoria de Itapecuru, que ingressou na Justiça no dia 30 de dezembro com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o Município e o prefeito.
Miguel Lauand estava atrasando os vencimentos dos servidores públicos continuamente, especialmente para os contratados.
O Ministério Público pediu a condenação do prefeito e o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida no cargo de gestor e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

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