Em Anapurus, Prefeita e presidente da Câmara não cumprem Lei da Transparência - Blog da Rayssa Araújo | Notícias de Anapurus e Região

domingo, 30 de julho de 2017

Em Anapurus, Prefeita e presidente da Câmara não cumprem Lei da Transparência

Por: Blog da Rayssa Araújo

Ambos podem ser enquadrados por improbidade administrativa. Punição para esse tipo de marginalidade vai de suspensão dos direitos políticos a perda do cargo público.

Na cidade de Anapurus, segundo o Tribunal de Contas, os chefes do Poder Executivo e do Legislativo podem até estar caminhando fora dos bastidores em lados opostos no campo político, mas ambos andam de mãos dadas e abraçados quando o assunto se refere à marginalidade no cumprimento da Lei da Transparência.

Quase sete meses depois de assumir o comando dos cofres do município, a Prefeita Vanderly Monteles (PMDB) ainda permanece descumprindo a Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. A marginalidade do peemedebista também é observada em relação ao Decreto nº 7.185/2010, regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade dessa exigência legal.

A mesma falta de transparência ocorre na Câmara Municipal de Anapurus, comandada pelo vereador Toinho da Lojinha (PV). Reeleito justamente para legislar e fiscalizar o correto cumprimento da lei, a Prefeita até mantém no ar uma página sobre as atividades do Poder Executivo. Contudo, a desatualização do site é tamanha que os textos publicadas no site ainda estão escritos em latim — idioma que originou a língua portuguesa e utilizado por desenvolvedores de páginas na internet quando do lançamento de um site.

Pela legislação, a falta de transparência de Vanderly Monteles pode acarretar na proibição do município em receber verbais estaduais e federais por meio de convênios. Além disso, a marginalização em relação a Lei da Transparência pode levar a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) a pedir a sua condenação por improbidade administrativa, que tem dentre as punições a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo público.

O mesmo tipo de punição, por improbidade administrativa, também pode alcançar o presidente da Câmara de Vereadores da cidade. O vereador do PV, inclusive, já enfrenta outro tipo de ação na Justiça.


Caso persistam no descumprimento à legislação relativa à transparência fiscal, Vanderly e Toinho, podem, ainda, ter contas as relativas ao ano de 2017 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

É a própria Corte de Contas, inclusive, que atesta a falta de transparência da prefeita e do vereador.

O acompanhamento trimestral da Corte de Contas sobre o cumprimento da legislação relativa à transparência fiscal pode ser consultado por meio do link http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal.

Um comentário:

  1. mau começaram e ja assim, imaginem no final como será;

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