segunda-feira, 17 de abril de 2017

TRE cassa o mandato da Vereadora Chaguinha em Mata Roma.


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Chaguinha teve seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa praticados em 2009, quando foi Secretária de Educação em Mata Roma.

Os atos de irregularidades praticados por Chaguinha, resultou no indeferimento de sua candidatura no TRE-MA, e assim a perda do seu mandato na Câmara Municipal.

O PSDC ajuizou Ação de Impugnação de Registro de Candidatura em face da Vereadora Chaguinha (ProcessoNº 172-66/2016), por conta da existência de contas rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado, que analisou a prestação de quando a mesma era ordenadora de despesa no exercício financeiro de 2009, resultando no Acórdão PL/TCE/MA nº 217/2013, o qual julgou como irregulares a prestação de contas nº 3263/10-TCE de responsabilidade da impugnada.

O TCE - MA constatou atos dolosos de improbidade administrativa e dano ao erário por diversas irregularidades, dentre elas ausência e dispensa de licitação de maneira ilegal.

De maneira unânime o Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o registro, pois fora “(...)Constatada a irregularidade atinente ao descumprimento da Lei de Licitações, consistente na ausência e irregularidades de processo licitatório, vício considerado insanável pelo Tribunal Superior Eleitoral, afigura-se a inelegibilidade do art. 1°, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n° 64/90. III.ausência de licitação e irregularidades acarreta a inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90, por configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa”(...).

Desta forma, o TRE decidiu pelo indeferimento do registro da Vereadora Chaguinha e a anulação de seus votos. 

Blog do Foguinho.

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